Contrato Comercial de Licença de Uso de Software
iiLEX Growth
Contratada
iiLEX Software Jurídico Ltda.
Proprietária da plataforma iiLEX
Aderente
Cliente contratante
Adere eletronicamente ao instrumento
O presente instrumento disciplina os termos e condições de uso da plataforma iiLEX, de propriedade exclusiva de iiLEX Software Jurídico Ltda., doravante denominada CONTRATADA, e seu cliente, doravante denominado ADERENTE, o qual adere ao presente instrumento eletronicamente.
Cláusula I
Do Objeto
Cláusula II
Licenciamento e Propriedade
Cláusula III
Das Atualizações
Cláusula IV
Do Suporte
Cláusula V
Módulos e Funcionalidades
Cláusula VI
Da Base de Dados
Cláusula VII
Do Backup
Cláusula VIII
Da Implantação
Cláusula IX
Ambiente Tecnológico
Cláusula X
Garantia Limitada
Cláusula XI
Obrigações do Aderente
Cláusula XII
Limitação de Responsabilidade
Cláusula XIII
Preço e Pagamento
Cláusula XIV
Da Vigência
Cláusula XV
Da Rescisão
Cláusula XVI
Sigilo e Proteção de Dados
Cláusula XVII
Condições Gerais
Cláusula XVIII
Do Foro
Do Objeto
Licenciamento de uso da plataforma iiLEX, disponibilizada em ambiente digital, conforme plano contratado.
Do Licenciamento e Propriedade
O presente contrato concede ao ADERENTE licença de uso, não exclusiva e intransferível.
O software, sua estrutura, código-fonte, funcionalidades e melhorias são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
É vedado ao ADERENTE:
Das Atualizações
A CONTRATADA poderá atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo.
Novas funcionalidades poderão ser cobradas à parte.
Do Suporte
O suporte será prestado remotamente, conforme plano contratado.
Poderá ocorrer via plataforma de suporte, e-mail ou acesso remoto, de acordo com a política de suporte vigente.
O ADERENTE deverá indicar responsável para interlocução.
Dos Módulos e Funcionalidades
A plataforma poderá conter serviços próprios ou de terceiros.
Funcionalidades que dependem de fontes externas (tribunais, diários oficiais, APIs) estão sujeitas a instabilidades.
Alterações externas podem impactar o funcionamento sem responsabilidade da CONTRATADA.
Da Base de Dados
Os dados inseridos são de responsabilidade exclusiva do ADERENTE.
O ADERENTE é o titular dos dados.
A CONTRATADA não se responsabiliza pela veracidade, integridade ou atualização das informações inseridas.
Do Backup
O backup é composto por dados, fontes e documentos digitalizados inseridos no sistema. A rotina de backup é realizada diariamente, com salvamento em servidor exclusivo na nuvem. Os backups são mantidos por 5 (cinco) dias consecutivos, sendo eliminados automaticamente após esse prazo.
O ADERENTE é responsável por manter cópias próprias de segurança.
Da Implantação
A implantação seguirá o modelo contratado.
Migração de dados depende de disponibilidade técnica e qualidade das informações fornecidas.
Dados incompletos ou inconsistentes são de responsabilidade do ADERENTE.
Do Ambiente Tecnológico
O ADERENTE é responsável por sua infraestrutura (internet, equipamentos, rede).
Serviços dependentes de internet estão sujeitos a falhas externas.
Da Garantia Limitada
O software é fornecido "no estado em que se encontra".
A CONTRATADA não garante ausência de erros ou funcionamento ininterrupto.
Das Obrigações do Aderente
Compete exclusivamente ao ADERENTE:
O uso da plataforma não substitui a atuação profissional do advogado.
Da Limitação de Responsabilidade
A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de chance, perda de dados ou interrupção de atividades.
A CONTRATADA não se responsabiliza por perda de prazos processuais, administrativos ou de qualquer natureza, sendo obrigação exclusiva do ADERENTE seu controle.
Os serviços possuem natureza de obrigação de meio, não garantindo resultados.
A CONTRATADA não responde por falhas decorrentes de:
Não há responsabilidade solidária com terceiros.
A responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pelo ADERENTE nos últimos 3 meses anteriores ao evento.
Fica excluída qualquer indenização por danos indiretos ou imateriais.
Do Preço e Pagamento
O ADERENTE pagará os valores conforme plano contratado.
Haverá reajuste anual com base no índice positivo do IGP-M.
Em caso de atraso no pagamento dos valores devidos à Contratada, serão devidos: (i) multa moratória de 2% sobre o valor inadimplido; (ii) juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, desde o vencimento; e (iii) correção monetária com base na variação positiva do IGP-M ou índice substituto, incidente desde a data do vencimento até o pagamento.
Da Vigência
Prazo indeterminado.
Vigente enquanto ativo o contrato.
Da Rescisão
A rescisão pode ocorrer:
O ADERENTE deverá exportar seus dados antes do encerramento.
Do Sigilo e Proteção de Dados
As partes se comprometem com o sigilo das informações.
A CONTRATADA atuará como operadora de dados, nos termos da LGPD.
Das Condições Gerais
Não há vínculo trabalhista entre as partes.
O contrato obriga sucessores.
A tolerância não implica renúncia de direitos.
Do Foro
Fica eleito o Foro Central de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, o qual será, a qualquer tempo, o único competente para todas as ações e procedimentos cabíveis, decorrentes deste Contrato, e para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Contrato.
